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As condições de entrega, o destino, o total e o prazo previsto são confirmados diretamente antes da compra. Este site não processa encomendas nem pagamentos.
Se houver uma dificuldade com a entrega ou um artigo danificado, contacta a Mini Estilo e identifica a encomenda. Fotografias podem ajudar a esclarecer a situação, sem prejudicar os teus direitos.
Nas compras abrangidas pelo regime de contratos à distância, podes comunicar a desistência sem indicar motivo no prazo de 14 dias após a receção. Após essa comunicação, dispõe de 14 dias para devolver os artigos. Contacta-nos por e-mail para receberes a morada de devolução e guarda prova do envio.
O reembolso inclui o preço e o custo da entrega normal inicial, quando aplicável. É efetuado no prazo legal de 14 dias após a comunicação, podendo ser retido até recebermos os bens ou prova da devolução. Não se reembolsa o suplemento de uma entrega mais cara escolhida pelo cliente.
A responsabilidade pelos custos diretos da devolução deve ser comunicada antes da compra; se não tiver sido comunicada, aplica-se o regime legal. O manuseamento deve limitar-se ao necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos artigos.
O direito de livre resolução pode não se aplicar a artigos produzidos segundo especificações do cliente ou claramente personalizados. Esta exceção não elimina os direitos relativos a defeitos ou falta de conformidade.
Os artigos novos comercializados pela Mini Estilo beneficiam da garantia legal de conformidade de três anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Esta garantia não significa que os artigos tenham de permanecer sem qualquer desgaste durante três anos: protege contra faltas de conformidade pelas quais a vendedora seja legalmente responsável.
Podem estar abrangidos defeitos de fabrico, costuras defeituosas ou alterações anormais de cor, forma ou qualidade que revelem uma falta de conformidade. Uma peça que desbote de forma anormal após uma lavagem feita de acordo com as instruções de conservação pode estar abrangida, dependendo da causa.
Não estão abrangidos danos resultantes de utilização indevida ou de causas posteriores à entrega imputáveis ao consumidor, como rasgões acidentais, manchas, lavagem ou secagem contrária às instruções de conservação, uso inadequado de lixívia ou outros produtos e desgaste normal decorrente da utilização. A utilização ou lavagem de uma peça não exclui, por si só, a garantia legal.
Contacta a Mini Estilo através dos contactos apresentados neste site, indicando a compra, o artigo e o problema identificado. Para facilitar a análise, podemos solicitar fotografias da peça e da zona afetada, imagem da etiqueta de conservação e informações sobre a utilização e a lavagem. Quando necessário, poderá ser pedida a disponibilização do artigo para avaliação. Estes pedidos não eliminam nem limitam os direitos previstos na lei.
Cada situação é apreciada individualmente, considerando as características da peça, os elementos disponíveis e as regras legais de prova. Em regra, nos primeiros dois anos presume-se que a falta de conformidade já existia na entrega, salvo as exceções legais; no terceiro ano cabe ao consumidor demonstrá-lo. Uma reclamação não é recusada automaticamente por a peça ter sido usada ou lavada.
Quando exista uma falta de conformidade abrangida pela lei, serão respeitados os direitos legalmente aplicáveis, incluindo reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, conforme as condições previstas na legislação. A avaliação de uma reclamação não afasta os prazos nem outros direitos legais do consumidor.
Envia para MiniEstilo3@gmail.com: nome, contacto, identificação do artigo, data da compra e da receção e uma declaração clara de que pretendes exercer a livre resolução. Não é obrigatório usar um formulário específico.